Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma JurisPair (jurispair.reipair.com.br), operada pela ReiPair Consulting. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes termos.

1. Descrição do serviço

O JurisPair é um software de gestão para escritórios de advocacia, oferecido por assinatura, com funcionalidades de organização de atendimento a partir de conversas de WhatsApp importadas pelo escritório, com apoio de assistente de inteligência artificial, CRM de leads, monitoramento processual, geração de contratos, agenda e produção de peças jurídicas de apoio.

2. Natureza do assistente de IA

O assistente de inteligência artificial disponível na plataforma tem finalidade exclusiva de triagem inicial e apoio operacional. Ele:

• Sempre se identifica como assistente virtual/IA perante o contato final, nunca se passando por advogado ou pessoa humana.
• Não presta parecer jurídico, não emite opinião legal e não promete resultado de qualquer natureza.
• Não substitui a atuação, análise e responsabilidade profissional do(a) advogado(a) responsável pelo escritório contratante, único habilitado a prestar consultoria jurídica.
• Opera em conformidade com o Provimento CFOAB nº 205/2021 (publicidade e captação de clientela na advocacia).

3. Responsabilidades do escritório contratante

• Manter a veracidade dos dados cadastrais e dos dados inseridos na plataforma.
• Ser o único responsável pelo conteúdo jurídico, orientações e decisões tomadas em relação aos seus próprios clientes.
• Zelar pela confidencialidade das credenciais de acesso de seus usuários.
• Garantir que possui base legal e, quando aplicável, consentimento adequado para o tratamento dos dados de seus clientes e leads inseridos na plataforma, atuando como operador desses dados perante a LGPD.
• Ao importar uma conversa do WhatsApp para a plataforma, garantir que possui legitimidade e, quando aplicável, o consentimento do contato para o tratamento dessas mensagens, sendo o único responsável pela relação com esse contato.

4. Assinatura, cobrança e cancelamento

O acesso à plataforma é fornecido mediante assinatura recorrente, processada pelo provedor de pagamentos Stripe. As condições de preço vigentes são exibidas no momento da contratação. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo portal do cliente, sem multa, encerrando-se ao final do ciclo de cobrança vigente.

5. Disponibilidade e suporte

A ReiPair envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Interrupções programadas para manutenção poderão ocorrer, com aviso quando possível.

6. Limitação de responsabilidade

A ReiPair não se responsabiliza por decisões jurídicas, prazos processuais ou resultados de casos conduzidos pelo escritório contratante. A responsabilidade da ReiPair está limitada ao correto funcionamento técnico da plataforma contratada, nos termos da legislação aplicável.

7. Propriedade intelectual

O software, marca e conteúdo da plataforma JurisPair são de propriedade da ReiPair Consulting. Os dados inseridos pelo escritório contratante (clientes, processos, contratos, conversas) permanecem de titularidade do próprio escritório.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais na plataforma segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

9. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail ou aviso na plataforma antes de entrarem em vigor.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para jurispair@send.reipair.com.br.